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Limpa NOME

Limpa Nome via Liminar, uma prática jurídica que vem ganhando destaque no Brasil:




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O que é o Limpa Nome via Liminar?


É um processo judicial rápido (com pedido de liminar) que visa a remoção temporária ou definitiva de restrições no nome de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ) registradas em órgãos como SPC, Serasa, Boa Vista e protestos em cartório, sem necessidade de quitar a dívida imediatamente.



⚖️

Base Legal



A medida se baseia em princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal:


  • Excesso de negativação (mesma dívida registrada em vários órgãos).

  • Dívidas prescritas ou indevidas.

  • Ausência de notificação prévia.

  • Cobrança de dívida já quitada ou inexistente.

  • Nome usado indevidamente como garantia (ex: sócios).




Como funciona o processo?



  1. Análise documental: verificação dos apontamentos.

  2. Ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar).

  3. Prazo de 15 a 45 dias úteis para decisão judicial (variável por tribunal).

  4. Se a liminar for concedida, o nome é retirado dos cadastros de inadimplentes temporariamente ou até julgamento final.




Importante esclarecer



  • A dívida continua existindo, mesmo com a restrição removida.

  • O objetivo é preservar o crédito e a dignidade enquanto se resolve a pendência.

  • Não é fraude nem golpe: é um direito legítimo, usado em casos com falhas legais no processo de negativação.




Benefícios do Limpa Nome via Liminar



  • Recupera a credibilidade financeira rapidamente.

  • Permite novas aprovações de crédito, empréstimos e contratos.

  • Dá tempo para negociar dívidas com tranquilidade.

  • É seguro, legal e com amparo jurídico.


 
 
 

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